Artigo 60.º – Participação e denúncia

1 - Se algum funcionário sem competência para levantar auto de notícia tiver conhecimento, no exercício ou por causa do exercício das suas funções, de qualquer contra-ordenação, participá-la-á, por escrito ou verbalmente, à autoridade competente para o seu processamento.

2 - Qualquer pessoa pode denunciar contra-ordenação tributária junto dos serviços tributários competentes.

3 - A participação e a denúncia verbais só terão seguimento depois de lavrado termo de identificação do participante ou denunciante.

4 - A participação e a denúncia conterão, sempre que possível, os elementos exigidos para o auto de notícia.

5 - O disposto neste artigo é também aplicável quando se trate de funcionário competente para levantar auto de notícia, desde que não tenha verificado pessoalmente a contra-ordenação.