1 - O Ministério Público deve recusar o patrocínio a pretensões que repute infundadas ou manifestamente injustas e pode recusá-lo quando verifique a possibilidade de o autor recorrer aos serviços do contencioso da associação sindical que o represente.

2 - Quando o Ministério Público recusar o patrocínio ...

1 - O Ministério Público deve recusar o patrocínio a pretensões que repute infundadas ou manifestamente injustas e pode recusá-lo quando verifique a possibilidade de o autor recorrer aos serviços do contencioso da associação sindical que o represente.

2 - Quando o Ministério Público recusar o patrocínio nos termos do número anterior, deve notificar imediatamente o interessado de que pode reclamar, dentro de 15 dias, para o imediato superior hierárquico.

3 - Os prazos de propositura da acção e de prescrição não correm entre a notificação a que se refere o número anterior e a notificação da decisão que vier a ser proferida sobre a reclamação.

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  1. Na presente norma inscreve-se algo que se situa entre um dever um poder do MP no que diz respeito às suas obrigações de patrocínio. Com efeito, o n.º 1 prevê duas situações distintas: por um lado, existe um dever de recusa sempre que as pretensões se reputem infundadas ou manifestamente injustas[1]; por [...]

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