O juiz pode decidir com fundamento na ofensa de princípios ou normas jurídicas diversos daqueles cuja violação haja sido invocada.
15 de Abril, 2019
JURISPRUDÊNCIA
Cf. STA, ac. de 11.5.2017 (proc. n.º 819/16), onde se lê: «II. Os princípios administrativos não interferem na aferição da legalidade de um acto que exerceu poderes estritamente vinculados.»
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