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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro III – Do processo de declaração → Título I – Dos articulados → Capítulo I – Petição inicial
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Artigo 555.º – Cumulação de pedidos

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Pode o autor deduzir cumulativamente contra o mesmo réu, num só processo, vários pedidos que sejam compatíveis, se não se verificarem as circunstâncias que impedem a coligação.

2 - Nos processos de divórcio ou de separação sem consentimento do outro cônjuge é admissível a dedução de pedido tendente à fixação do direito a alimentos.

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