Legislação
Artigo 167.º – Publicações obrigatórias
1 - As publicações obrigatórias devem ser feitas, a expensas da sociedade, em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do Ministro da Justiça, no qual a informação objecto de publicidade possa ser acedida, designadamente por ordem cronológica.
2 - Revogado
17 de Fevereiro, 2012
Índice
I – Anotações
• O sítio na internet (1-4)
• Competência para a publicação (5-6)
• Atos sujeitos a publicação obrigatória (7-11)
• Competência para a publicação (5-6)
• Atos sujeitos a publicação obrigatória (7-11)
II – Jurisprudência (12-13)
III – Bibliografia
I – Anotações
1 – O art. 167.º vem determinar a forma como deve ser efetuada a publicação dos [...]
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