Artigo 259.º – Termos subsequentes à aprovação
Entrada em vigor desta redacção: 20 de Maio, 2012
1 - O juiz homologa o plano de pagamentos aprovado nos termos dos artigos anteriores por meio de sentença, e, após o seu trânsito em julgado, declara igualmente a insolvência do devedor no processo principal; da sentença de declaração de insolvência constam apenas as menções referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do
2 - Ambas as sentenças são notificadas apenas aos credores constantes da relação fornecida pelo devedor.
3 - Só podem recorrer da sentença de homologação do plano de pagamentos ou reagir contra a sentença de declaração de insolvência proferida nos termos do n.º 1, por via de recurso ou da oposição de embargos, os credores cuja aprovação haja sido suprida; a revogação desta última sentença implica também a ineficácia do plano.
4 - O trânsito em julgado das sentenças de homologação do plano de pagamentos e de declaração da insolvência determina o encerramento do processo de insolvência.
5 - As referidas sentenças e a decisão de encerramento do processo proferida nos termos do número anterior não são objecto de qualquer publicidade ou registo.
[ver mais]12 de Março, 2019
Após aprovado, o plano de pagamentos aos credores é homologado pelo juiz, por sentença - art.º 259.º, n.º 1, 1.ª parte, do CIRE. A sentença aqui em causa é notificada apenas aos credores que constem da relação de créditos fornecida pelo devedor - art.º 259.º, n.º 2 do CIRE. Nos termos do n.º 3 do [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante