Artigo 117.º – Obrigações declarativas
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2018
1 - Os sujeitos passivos de IRC, ou os seus representantes, são obrigados a apresentar:
a) Declaração de inscrição, de alterações ou de cessação, nos termos dos artigos
b) Declaração periódica de rendimentos, nos termos do
c) Declaração anual de informação contabilística e fiscal, nos termos do
d) Declaração financeira e fiscal por país, nos termos do
2 - As declarações a que se refere o número anterior são de modelo oficial, aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo ser-lhes juntos, fazendo delas parte integrante, os documentos e os anexos que para o efeito sejam mencionados no referido modelo oficial.
3 - São regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças o âmbito de obrigatoriedade, os suportes, o início de vigência e os procedimentos do regime de envio de declarações por transmissão eletrónica de dados.
4 - São recusadas as declarações apresentadas que não se mostrem completas, devidamente preenchidas e assinadas, bem como as que sendo enviadas por via eletrónica de dados se mostrem desconformes com a regulamentação estabelecida na portaria referida no número anterior, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação ou envio.
5 - Quando as declarações não forem consideradas suficientemente claras, a Autoridade Tributária e Aduaneira notifica os sujeitos passivos para prestarem por escrito, no prazo que lhes for fixado, nunca inferior a cinco dias, os esclarecimentos indispensáveis.
6 - A obrigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 não abrange:
a) As entidades isentas ao abrigo do
b) As entidades que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a IRC, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.
7 - Revogado
8 - A obrigação referida na alínea b) do n.º 1 também não abrange as entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que neste território apenas aufiram rendimentos isentos ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.
9 - A não tributação em IRC das entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal nos termos do
10 - Relativamente às sociedades ou outras entidades em liquidação, as obrigações declarativas que ocorram posteriormente à dissolução são da responsabilidade dos respetivos liquidatários ou do administrador da falência.
[ver mais]A presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.
28 de Março, 2018
A título de enquadramento geral, refira-se que de acordo com o art.º 30.º, n.º 1 da LGT, o objeto da relação jurídica tributária é constituído pelo crédito e a dívida tributários, pelo direito a prestações acessórias e correspondente dever ou sujeição, pelo direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto, bem como pelo direito a [...]
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