Legislação

Artigo 68.º – Taxas gerais

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2024

1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a 7703 €, é dividido em duas partes, nos seguintes termos: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, ...

1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

Rendimento coletável (euros) Taxas (percentagem)
Normal (A) Média (B)
Até 7 703 13,25 13,250
De mais de 7 703 até 11 623 18,00 14,852
De mais de 11 623 até 16 472 23,00 17,251
De mais de 16 472 até 21 321 26,00 19,240
De mais de 21 321 até 27 146 32,75 22,139
De mais de 27 146 até 39 791 37,00 26,862
De mais de 39 791 até 51 997 43,50 30,768
De mais de 51 997 até 81 199 45,00 35,886
Superior a 81 199 48,00 -

2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a 7703 €, é dividido em duas partes, nos seguintes termos: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.

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O CIRS consagra diversos tipos de taxas (por exemplo, gerais, liberatórias e especiais). Neste sentido, o art.º 68.º do CIRS consagra, tal como nos indicia a sua epígrafe, as denominadas «taxas gerais». Trata-se de um sistema progressivo, por escalões, o que decorre desde logo do imperativo previsto constitucionalmente no art.º 104.º, n.º 1 da CRP, [...]

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