Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código do Procedimento Administrativo

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Direito Fiscal

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Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

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Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Direito Penal

Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

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Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código do IRS → Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

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Artigo 8.º – Modelos de impressos

Os modelos de impressos exigidos para dar cumprimento às obrigações impostas pelo Código serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças.

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