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Legislação
Direito Fiscal → Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social → Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial → Título II – Regime dos trabalhadores independentes → Capítulo I – Âmbito de aplicação

Artigo 140.º-A – Extensão

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Maio, 2023

1 - O apuramento das entidades contratantes, nos termos do artigo anterior, é igualmente efetuado quando as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da atividade de empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

2 - A contribuição decorrente da aplicação do presente artigo destina-se à proteção na eventualidade de desemprego.

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