Artigo 144.º – Inscrição e enquadramento
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
1 - A partir dos elementos constantes da comunicação referida no
2 - Os trabalhadores independentes estão sujeitos a enquadramento no regime mesmo que se encontrem nas condições determinantes do direito à isenção.
3 - O enquadramento dos cônjuges tem lugar mediante comunicação, está sujeito às limitações estabelecidas no presente título e dá lugar a inscrição se esta ainda não existir.
4 - A instituição de segurança social competente notifica o trabalhador independente da inscrição e do enquadramento efectuados, bem como dos respectivos efeitos.
[ver mais]13 de Outubro, 2016
O trabalhador independente é enquadrado tendo por base os elementos comunicados oficiosamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, aquando do preenchimento da declaração de início de atividade prevista no art.º 112.º CIRS. Antes da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos havia um regime facultativo e um regime obrigatório; entretanto deixou de existir o regime [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante