Artigo 60.º – Audição prévia
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2018
1 - Caso os atos de inspeção possam originar atos tributários ou em matéria tributária desfavoráveis à entidade inspecionada, esta deve ser notificada do projeto de conclusões do relatório, com a identificação desses atos e a sua fundamentação.
2 - A notificação deve fixar um prazo entre 15 e 25 dias para a entidade inspecionada se pronunciar sobre o referido projeto de conclusões, devendo o prazo, no caso de incluir a aplicação da cláusula geral antiabuso constante do n.º 2 do
3 - A entidade inspeccionada pode pronunciar-se por escrito ou oralmente, sendo neste caso as suas declarações reduzidas a termo.
4 - No prazo de 10 dias após a prestação das declarações referidas no número anterior, será elaborado o relatório definitivo.
[ver mais]26 de Janeiro, 2018
Sem prejuízo da necessidade de acautelar a observância do princípio do contraditório (cfr. art. 8.º) ao longo de todo o procedimento de inspeção tributária, este artigo consagra a sua mais importante manifestação: a audição prévia da entidade inspecionada nos casos em que os atos de inspeção tributária possam originar atos tributários ou em matéria tributária [...]
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