Legislação
Artigo 51.º – Âmbito
Ficam sujeitas ao processo de contra-ordenação tributário as infracções tributárias sem natureza criminal, salvo nos casos em que o conhecimento das contra-ordenações caiba aos tribunais comuns, caso em que é correspondentemente aplicável o disposto no
30 de Abril, 2013
1 - O preceito importa a previsão da aplicação ao processo de contra-ordenação tributário das infracções tributárias que não tenham relevância penal. 2 - O conhecimento das contra-ordenações fica sujeito a um limite negativo, ou seja, não sejam de conhecimento dos tribunais comuns. 3 - Nesta situação aplica-se o regime do capítulo I da parte [...]
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