1 - A reintegração deve ser comprovada no processo mediante a junção aos autos do documento que demonstre o reinício do pagamento da retribuição.

2 - Transitada em julgado a sentença, sem que se mostre efectuada a reintegração, pode o trabalhador requerer também a aplicação de sanção pecuniá...

1 - A reintegração deve ser comprovada no processo mediante a junção aos autos do documento que demonstre o reinício do pagamento da retribuição.

2 - Transitada em julgado a sentença, sem que se mostre efectuada a reintegração, pode o trabalhador requerer também a aplicação de sanção pecuniária compulsória ao empregador, nos termos previstos no Código de Processo Civil para a execução de prestação de facto.

[ver mais]

2 – A solução natural para um despedimento ilícito passa pela reintegração do trabalhador nos quadros do empregador. Contudo, muitas vezes, o trabalhador não pretende ser reintegrado por se afigurar difícil ou impossível a manutenção da relação de trabalho, assente na confiança

e segurança, mas também, poderá o empregador entender que a reintegração do trabalhador [...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Seleccione um ponto de entrega