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Artigo 78.º-A – Comunicação da sentença em caso de assédio

Entrada em vigor desta redacção: 9 de Outubro, 2019

Da sentença proferida nas ações de condenação por prática de assédio deve ser dado conhecimento ao Instituto da Segurança Social, I. P..

29 de Novembro, 2023

Diogo Rodrigues da Silva

O legislador constituiu a obrigação de comunicação pelo tribunal ao Instituto da Segurança Social, I.P. de todas as ações de condenação por prática de assédio.

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