Legislação
Artigo 78.º-A – Comunicação da sentença em caso de assédio
Entrada em vigor desta redacção: 9 de Outubro, 2019
Da sentença proferida nas ações de condenação por prática de assédio deve ser dado conhecimento ao Instituto da Segurança Social, I. P..
2 – O legislador constituiu a obrigação de comunicação pelo tribunal ao Instituto da Segurança Social, I.P. de todas as ações de condenação por prática de assédio.
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