Artigo 77.º – Arguição de nulidades da sentença

1 – A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.

2 – Quando da sentença não caiba recurso, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a proferiu.

3 – A competência para decidir sobre a arguição pertence ao tribunal superior ou ao juiz, conforme o caso, mas o juiz pode sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso.