Artigo 39.º – Interesse processual
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Dezembro, 2015
1 - Os pedidos de simples apreciação podem ser deduzidos por quem invoque utilidade ou vantagem imediata, para si, na providência jurisdicional pretendida, designadamente por existir uma situação de incerteza, de ilegítima afirmação por parte da Administração da existência de determinada situação jurídica, como nos casos de inexistência de ato administrativo, ou o fundado receio de que a Administração possa vir a adotar uma conduta lesiva, fundada numa avaliação incorreta da situação jurídica existente.
2 - A condenação à não emissão de atos administrativos só pode ser pedida quando seja provável a emissão de atos lesivos de direitos ou interesse legalmente protegidos e a utilização dessa via se mostre imprescindível.
[ver mais]12 de Abril, 2019
1 - As ações administrativas que visam adeclaração de inexistência de um ato administrativo não são verdadeiras ações impugnatórias, embora os regimes processuais apresentem certas semelhanças. As ações impugnatórias são deduzidas com vista à anulação ou à declaração de nulidade de um ato administrativo. 2 - O demandante tem interesse em agir quando o direito [...]
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