O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro III – Do processo de declaração → Título V – Dos recursos → Capítulo II – Apelação → Secção II – Julgamento do recurso
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 655.º – Não conhecimento do objeto do recurso

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Se entender que não pode conhecer-se do objeto do recurso, o relator, antes de proferir decisão, ouvirá cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.

2 - Sendo a questão suscitada pelo apelado, na sua alegação, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Seleccione um ponto de entrega