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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro III – Do processo de declaração → Título V – Dos recursos → Capítulo II – Apelação → Secção II – Julgamento do recurso
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Artigo 669.º – Baixa do processo

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Se do acórdão não for interposto recurso, o processo baixa à 1.ª instância, sem ficar na Relação traslado algum.

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