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Artigo 668.º – Reforma do acórdão

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - Se o Supremo Tribunal de Justiça anular o acórdão e o mandar reformar, intervêm na reforma, sempre que possível, os mesmos juízes.

2 - O acórdão é reformado nos precisos termos que o Supremo Tribunal de Justiça tiver fixado.

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