Legislação
Artigo 1085.º – Legitimidade
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2020
Revogado.
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2020
Revogado.
 
Alteração/Revogação:
2019-09-13 Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro
1 – Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo:
a) Os interessados diretos na partilha e o cônjuge meeiro ou, no caso da alínea b) do artigo 1082.º, os interessados na elaboração da relação dos bens;
b) O Ministério Público, quando a herança seja deferida a menores, maiores acompanhados ou ausentes em parte incerta.
2 – Podem intervir num processo de inventário pendente:
a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, nos atos, termos e diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e de implicar eventual redução das respetivas liberalidades;
b) Os credores da herança e os legatários, nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos;
c) O Ministério Público, para o exercício das competências que lhe estão atribuídas na lei.
Alteração/Revogação:
2019-09-13 Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro
Em tudo o que não vai especialmente regulado observa-se, na parte aplicável, o disposto na Lei da Arbitragem Voluntária.
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