Legislação
Artigo 73.º – Solidariedade na responsabilidade
1 - A responsabilidade dos fundadores, gerentes ou administradores é solidária.
2 - O direito de regresso existe na medida das respectivas culpas e das consequências que delas advierem, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis.
21 de Setembro, 2011
Índice
I – Anotações (1 – 18)
• Considerações gerais (1 – 2)
• Pressupostos de aplicação (3 – 4)
• Regime da solidariedade (5 – 18)
– Relações externas (6 – 10)
– Relações internas (11 – 14)
– Exemplos e casos especiais (15 [...]
• Pressupostos de aplicação (3 – 4)
• Regime da solidariedade (5 – 18)
– Relações externas (6 – 10)
– Relações internas (11 – 14)
– Exemplos e casos especiais (15 [...]
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