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Artigo 222.º-B – Noção de situação económica difícil

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Julho, 2017

Para efeitos do presente processo, encontra-se em situação económica difícil o devedor que enfrentar dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.

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