1 - Finda a audiência de julgamento, o juiz profere sentença de verificação e graduação dos créditos, nos 10 dias subsequentes.
2 - A graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios.
3 - Na graduação de créditos não é atendida a preferência resultante de hipoteca judicial, nem a proveniente da penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente constituem dívidas da massa insolvente.
[ver mais]12 de Março, 2019
Finda a audiência, o juiz profere sentença de verificação e graduação dos créditos, no prazo de 10 dias - art.º 140.º, n.º 1 do CIRE. Em primeiro lugar, a graduação é geral, para os bens da massa, sendo especial para os bens que se encontram onerados com direito real de garantia e privilégio creditório (art.º [...]
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