Legislação
Artigo 223.º – Limitação às empresas
O disposto neste título é aplicável apenas aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa.
19 de Dezembro, 2018
De acordo com o preceituado no art.º 223.º do CIRE, o requisito essencial para que o devedor possa administrar a massa insolvente é a existência de empresa nessa massa insolvente. Quer isto dizer que, em princípio, tratando-se de insolvência de pessoa singular, a administração da massa insolvente terá de ficar a cargo de um administrador [...]
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