Artigo 251.º – Apresentação de um plano de pagamentos

Uma das particularidades do regime específico da insolvência dos devedores não empresários ou titulares de pequenas empresas reside na possibilidade de aprovação de um plano de pagamentos aos credores, conforme previsto os art.ºs 251.º a 263.º do CIRE. Ora, o art.º 251.º, aqui objeto de análise e comentário, além estabelecer a possibilidade de o devedor [...]