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Direito Fiscal → Código de Procedimento e de Processo Tributário → Título IV – Da execução fiscal → Capítulo II – Do processo → Secção IX – Da venda dos bens penhorados
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Artigo 258.º – Remição

O direito de remição é reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil.

26 de Janeiro, 2016

Filipe Cerqueira Alves

1 - O direito de remição é regulado entre os arts. 842.º e 845.º do Código de Processo Civil (CPC). 2 - Consiste num direito de preferência especial de remir os bens adjudicados ou vendidos na execução e que é atribuído ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes [...]

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