Artigo 131.º – Competência e prazo para apreciar as reclamações
A apreciação das reclamações referidas no artigo anterior é da competência dos chefes de finanças da área de situação dos prédios, devendo ser decididas no prazo de 90 dias, excepto as que tiverem por fundamento o valor patrimonial tributário exagerado do prédio, as quais devem ser resolvidas no prazo de 180 dias, podendo as reclamações ser apresentadas no serviço de finanças da área do domicílio fiscal do reclamante.
[ver mais]15 de Janeiro, 2014
1 - O presente artigo define a competência para decidir das reclamações das matrizes bem como prazo de resolução das mesmas. 2 - Uma vez que a competência é atribuída ao chefe de finanças da área de situação do prédio em questão, entende-se assim que não é permitido proceder a uma reclamação de duas matrizes [...]
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