Artigo 149.º – Notificações

1 – As notificações por via postal devem ser feitas no domicílio fiscal do notificando ou do seu representante.

2 – As notificações a que se refere o artigo 66.º, quando por via postal, devem ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção.

3 – As restantes notificações devem ser feitas por carta registada, considerando-se a notificação efectuada no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil.

4 – Não sendo conhecido o domicílio fiscal do notificando, as notificações podem ser feitas por edital afixado no serviço de finanças da área da sua última residência.

5 – Em tudo o mais, aplicam-se as regras estabelecidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário.