Legislação
Artigo 149.º – Notificações
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2015
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2015
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2014-12-31 Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro
1 – As notificações por via postal devem ser feitas no domicílio fiscal do notificando ou do seu representante.
2 – As notificações a que se refere o artigo 66.º, quando por via postal, devem ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção.
3 – As restantes notificações devem ser feitas por carta registada, considerando-se a notificação efectuada no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil.
4 – Não sendo conhecido o domicílio fiscal do notificando, as notificações podem ser feitas por edital afixado no serviço de finanças da área da sua última residência.
5 – Em tudo o mais, aplicam-se as regras estabelecidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
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