Para efeitos do IRS, o ano fiscal coincide com o ano civil.

Nos termos da presente disposição, para efeitos do apuramento do IRS, o ano fiscal coincide como o ano civil, isto é, o período de tempo correspondente a 365 dias exatos (ano comum) ou de 366 dias exatos (ano bissexto), que se inicia a 1 de janeiro e termina a 31 de dezembro. A regra da [...]

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