Artigo 153.º – Consignações em sede de IRS
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2017
1 - A escolha da entidade à qual o sujeito passivo pretende efetuar a consignação prevista no artigo anterior, bem como as consignações de IVA e IRS a que se referem os artigos
2 - Caso o sujeito passivo não confirme nem proceda à entrega de uma declaração de rendimentos será considerada a consignação que tiver sido previamente comunicada no Portal das Finanças.
[ver mais]6 de Abril, 2017
1 - O artigo que se analisa foi aditado pela Lei 42/2016 de 28 de dezembro. 2 - Este artigo encontra-se inserido na temática relativa à declaração automática de rendimentos, ou seja, tem como objeto regulamentar a forma como deverá ser feita a consignação no caso dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração eletrónica de rendimentos. [...]
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