Artigo 61.º – Passagem do regime normal ao regime especial
1 - Se, verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior, os sujeitos passivos incluídos no regime normal pretenderem a aplicação do regime especial dos pequenos retalhistas, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º.
2 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos referidos no artigo anterior, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da apresentação.
3 - Os sujeitos passivos enquadrados no regime de tributação previsto nesta subsecção não beneficiam do direito à dedução constante da secção I do capítulo V do presente diploma, salvo no que respeita às aquisições dos bens referidos no n.º 2 do artigo anterior.
4 - Os sujeitos passivos que utilizem a possibilidade prevista no n.º 1 aplicam um coeficiente de 25% ao valor do imposto deduzido e respeitante às existências remanescentes no fim do ano, devendo o valor resultante, adicionado do próprio imposto, ser incluído na declaração ou guia referente ao primeiro período de tributação no regime dos pequenos retalhistas.
[ver mais]2 de Junho, 2011
Os sujeitos passivos do regime normal que, preencham os requisitos necessários para beneficiar do Regime dos Pequenos Retalhistas e a ele pretendam pertencer, devem apresentar a Declaração de Alterações no mês de Janeiro seguinte ao preenchimento de tais requisitos, sendo que o novo regime produzirá efeitos a partir do primeiro dia desse mesmo mês. Os [...]
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