Artigo 66.º – Passagem compulsiva ao regime normal de tributação

Exactamente porque se trata de um regime especial, há que atender aos efeitos perversos que a sua aplicação pontualmente possa suscitar, e que conduzam, nomeadamente, a situações de concorrência desleal entre operadores económicos. Por isso, sempre que haja fundados motivos para supor que um retalhista beneficia de tais efeitos, as Autoridades tributárias podem obrigá-lo a [...]