Legislação
Artigo 17.º – Processamento por apenso
Entrada em vigor desta redacção: 9 de Outubro, 2019
As ações a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, são propostas no juízo do trabalho que for competente para a causa a que respeitarem e correm por apenso ao processo, se o houver.
7 de Janeiro, 2024
As ações a que alude a alíneas d) são aquelas em que o objeto do litígio se reporta a questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de [...]
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