Legislação
Artigo 27.º-A – Mediação
Ao processo de trabalho aplicam-se, com as necessárias adaptações, os artigos relativos à mediação previstos no Código de Processo Civil.
7 de Janeiro, 2024
O art.º 273º do CPC, sob a epigrafe “Mediação e suspensão da instância", prevê o seguinte: “1 – Em qualquer estado da causa, e sempre que o entenda conveniente, o juiz pode determinar a remessa do processo para mediação, suspendendo a instância, salvo quando alguma das partes expressamente se opuser a tal remessa. 2 – [...]
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