Legislação
Artigo 116.º – Contas correntes
A declaração de insolvência implica o termo dos contratos de conta corrente em que o insolvente seja parte, com o encerramento das contas respectivas.
12 de Março, 2019
Conforme prevê o art.º 344.º do Código Comercial, a conta-corrente consiste no contrato comercial mediante o qual duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transformar os seus créditos «em artigos de deve e há-de haver», de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível. Uma das [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante