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Direito Administrativo → Código de Processo nos Tribunais Administrativos → Título VIII – Tribunais arbitrais e centros de arbitragem

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Artigo 183.º – Suspensão de prazos

A apresentação de requerimento ao abrigo do disposto no artigo anterior suspende os prazos de que dependa a utilização dos meios processuais próprios da jurisdição administrativa.

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