Legislação
Artigo 55.º – Falta de consentimento dos sócios
Salvo disposição legal em contrário, as deliberações tomadas sobre assunto para o qual a lei exija o consentimento de determinado sócio são ineficazes para todos enquanto o interessado não der o seu acordo, expressa ou tacitamente.
20 de Setembro, 2011
Índice
I – Anotações:
• Noção, Fundamentos e Aspetos Gerais (1 – 4);
• Âmbito de Aplicação (5 – 7);
• Ação de Declaração Judicial de Ineficácia (8 – 10);
• Âmbito de Aplicação (5 – 7);
• Ação de Declaração Judicial de Ineficácia (8 – 10);
II – Jurisprudência (11);
III – Bibliografia.
I – Anotações
1 – «A deliberação diz-se ineficaz em sentido estrito, [...]
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