Legislação
Artigo 273.º – Número de accionistas
1 - A sociedade anónima não pode ser constituída por um número de sócios inferior a cinco, salvo quando a lei o dispense.
2 - Do disposto no n.º 1 exceptuam-se as sociedades em que o Estado, directamente ou por intermédio de empresas públicas ou outras entidades equiparadas por lei para este efeito, fique a deter a maioria do capital, as quais podem constituir-se apenas com dois sócios.
[ver mais]16 de Abril, 2012
Índice
I – Anotações
• Regra geral (1-2)
• Número mínimo de acionistas: regra geral (3-4)
• Exceções (5)
• A sociedade anónima constituída por dois sócios (6)
• A sociedade anónima unipessoal (7)
• Unipessoalidade originária (8-10)
• Unipessoalidade superveniente (11-19)
• Número mínimo de acionistas: regra geral (3-4)
• Exceções (5)
• A sociedade anónima constituída por dois sócios (6)
• A sociedade anónima unipessoal (7)
• Unipessoalidade originária (8-10)
• Unipessoalidade superveniente (11-19)
II – Jurisprudência (20-21)
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