Artigo 411.º – Invalidade de deliberações
1 - São nulas as deliberações do conselho de administração:
a) Tomadas em conselho não convocado, salvo se todos os administradores tiverem estado presentes ou representados, ou, caso o contrato o permita, tiverem votado por correspondência;
b) Cujo conteúdo não esteja, por natureza, sujeito a deliberação do conselho de administração;
c) Cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais imperativos.
2 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 56.º.
3 - São anuláveis as deliberações que violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, quer do contrato de sociedade.
[ver mais]22 de Janeiro, 2013
Índice
I – Anotações
• Nulidade(s) (2-17)
• Anulabilidade (18-20)
II – Jurisprudência (21)
III – Bibliografia
I – Anotações
1 – À semelhança do que está previsto para as deliberações dos sócios, são dois os desvalores jurídicos cominados pela lei para as deliberações inválidas do [...]
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