Artigo 412.º – Arguição da invalidade de deliberações
1 - O próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador, do conselho fiscal ou de qualquer accionista com direito de voto, dentro do prazo de um ano a partir do conhecimento da irregularidade, mas não depois de decorridos três anos a contar da data da deliberação.
2 - Os prazos referidos no número anterior não se aplicam quando se trate de apreciação pela assembleia geral de actos de administradores, podendo então a assembleia deliberar sobre a declaração de nulidade ou anulação, mesmo que o assunto não conste da convocatória.
3 - A assembleia geral dos accionistas pode, contudo, ratificar qualquer deliberação anulável do conselho de administração ou substituir por uma deliberação sua a deliberação nula, desde que esta não verse sobre matéria da exclusiva competência do conselho de administração.
4 - Os administradores não devem executar ou consentir que sejam executadas deliberações nulas.
[ver mais]22 de Janeiro, 2013
Índice
I – Anotações
• Competência para a declaração de invalidade (2)
• Legitimidade para requerer a declaração de invalidade (3)
• Prazos (4-6)
• Efeitos práticos da arguição de invalidade (7)
• Sanação de deliberações inválidas – problemas e soluções (8-16)
• Deveres [...]
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