Artigo 84.º – Inscrição de prédios mistos

1 - Em primeiro lugar, no que aos prédios mistos diz respeito, dispõe o artigo 5.º do CIMI que, sempre que de um determinado prédio seja integrado por partes rústicas e urbanas, será classificado em conformidade com aquela que for considerada a parte principal. No entanto, nos casos em que não seja possível proceder à [...]