1 - Em cada serviço de finanças existem um ou mais peritos locais, nomeados pelo director-geral dos Impostos, que prestam serviço por tempo indeterminado.

2 - O número de peritos locais, em cada serviço de finanças, é fixado pelo director-geral dos Impostos.

3 - A designação dos peritos locais recai, preferencialmente, em ...

1 - Em cada serviço de finanças existem um ou mais peritos locais, nomeados pelo director-geral dos Impostos, que prestam serviço por tempo indeterminado.

2 - O número de peritos locais, em cada serviço de finanças, é fixado pelo director-geral dos Impostos.

3 - A designação dos peritos locais recai, preferencialmente, em engenheiros civis, arquitectos, engenheiros técnicos civis, agentes técnicos de engenharia ou arquitectura ou em diplomados com currículo adequado e em técnicos possuidores de habilitação profissional adequada ao exercício daquelas funções.

4 - Revogado

[ver mais]

1 - Cabe ao Diretor Geral dos impostos nomear os peritos para cada serviço de finanças bem como definir o número de peritos tendo em consideração o concelho e os prédios a avaliar. 2 - O Ministro das Finanças fixará anualmente, por despacho, as remunerações e abonos de transporte dos peritos locais - cfr. art. [...]

Options