Artigo 65.º – Perito regional
1 - Os peritos regionais a que se referem os artigos
2 - Os peritos regionais constam de listas organizadas nas direcções de finanças, observando-se o disposto nos n.ºs 3 e 4 dos artigos
3 - As listas referidas no número anterior incluem os engenheiros pertencentes ao quadro dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos que superintendem nos serviços de avaliações.
[ver mais]15 de Janeiro, 2014
1 - O artigo sob anotação apesar de estar inserido na secção II (Da propriedade urbana), que versa sobre os organismos e peritos da propriedade urbana é feita uma remissão para o artigo 74.º do presente código, que diz respeito à propriedade rústica. Assim, seria mais adequado que o presente artigo estivesse inserido nas disposições [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante