Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro

Introdução

Artigo 1.º – Aprovação do Código do IRC

Artigo 2.º – Entrada em Vigor

Artigo 3.º – Impostos Abolidos

Artigo 4.º – Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo

Artigo 5.º – Regime Transitório Aplicável a Macau

Artigo 6.º – Sociedades de Simples Administração de Bens

Artigo 7.º – Agrupamentos Complementares de Empresas

Artigo 8.º – Período de Tributação

Artigo 9.º – Obras de Carácter Plurianual

Artigo 10.º – Mudança de Critério Valorimétrico

Artigo 11.º – Reintegrações Resultantes de Reavaliações

Artigo 12.º – Encargos com Férias

Artigo 13.º – Provisões

Artigo 14.º – Reporte de Prejuízos

Artigo 15.º – Deduções por Reinvestimento ou Investimento

Artigo 16.º – Tributação pelo Lucro Consolidado

Artigo 17.º – Liquidação de Sociedades e Outras Entidades

Artigo 18.º – Tributação de Rendimentos Agrícolas

Artigo 18.º-A – Regime Transitório das Mais-valias e das Menos-valias

Artigo 19.º – Crédito Fiscal por Investimento

Artigo 20.º – Pagamento de Impostos

Artigo 21.º – Pagamentos por Conta

Artigo 22.º – Declaração de Inscrição no Registo

Artigo 23.º – Regulamentação da Cobrança e dos Reembolsos do Imposto

Artigo 24.º – Modificações do Código do IRC