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Direito Fiscal → Código do IRC → Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro

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Artigo 17.º – Liquidação de Sociedades e Outras Entidades

Às sociedades e outras entidades que se tiverem dissolvido anteriormente à data da entrada em vigor do Código do IRC não é aplicável o disposto no seu artigo 73.º, continuando sujeitas, para efeitos de IRC, com as necessárias adaptações, ao regime que lhes era aplicável no domínio dos impostos abolidos.

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