Artigo 60.º – Prazo de entrega da declaração
Entrada em vigor desta redacção: 28 de Junho, 2022
1 - A declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º é entregue, por transmissão eletrónica de dados, de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil.
2 - A declaração a que se refere o número anterior é ainda apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto neste Código.
3 - Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao termo do prazo previsto no n.º 1, o prazo nele previsto é prorrogado até ao dia 31 de dezembro desse ano, independentemente de este dia ser útil ou não útil.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira que cumpre as condições aí previstas, devendo indicar a natureza dos rendimentos e o respetivo Estado da fonte, dentro dos prazos previstos no n.º 1.
[ver mais]30 de Junho, 2022
O art.º 60.º do CIRS refere-se ao prazo de entrega da declaração anual de rendimentos (v.g., Modelo 3 de IRS). Esta é uma obrigação fiscal acessória, de tipo declarativo, periódico, destinando-se a permitir o apuramento do montante de imposto a pagar, através da autoliquidação feita pelo sujeito passivo e sujeita a controlo posterior por parte [...]
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