Legislação
Artigo 71.º – Direito a dedução dos revendedores
1 - Os revendedores dos combustíveis referidos no
2 - O imposto suportado em investimentos e demais despesas de comercialização é dedutível nos termos gerais dos
19 de Dezembro, 2019
Em primeiro lugar, refira-se que o art.º 71.º do CIVA corresponde ao artigo 68.º-C, na redação anterior à revisão do articulado, efetuada pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20/06. Conforme prevê o n.º 1 do art.º 71.º do CIVA, os revendedores não poderão deduzir o imposto devido ou pago nas aquisições de combustíveis líquidos, quer tenham [...]
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