Legislação
Artigo 74.º – Aquisições intracomunitárias
Os sujeitos passivos abrangidos pelo presente regime devem, sempre que efectuem aquisições intracomunitárias dos combustíveis referidos no
16 de Janeiro, 2020
Aos revendedores de combustíveis líquidos, designadamente no âmbito de aquisições intracomunitárias de gasolina, gasóleo e petróleo carburante, aplicam-se as regras do RITI, ou seja, do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, que procede à adaptação do regime jurídico do IVA à Diretiva do Conselho n.º 91/680/CEE, de 16 de dezembro.
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