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Direito Fiscal → Código do IVA → Legislação Complementar → Regime do IVA de caixa → Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio

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Artigo 2.º – Aprovação do regime de IVA de caixa

É aprovado o regime de IVA de caixa, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

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